Informação Especial - 15/07 - Carta da CNBB ao Congresso
Em carta aberta ao
Congresso Nacional, CNBB pede fim dos vetos do presidente da República ao PL nº
1142
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) divulgou na tarde desta segunda-feira, 13 de julho, uma “Carta
aberta ao Congresso Nacional” para solicitar, o mais breve possível, a
realização de uma sessão do Poder Legislativo para que os vetos do presidente
Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020 sejam analisados e
derrubados.
O PL nº 1142, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da
disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial
para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de
apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos
e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos
adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Na Carta, a entidade afirma ter sido
louvável o processo de aprovação, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial
para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades
quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020).
Segundo a CNBB, o texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares,
representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.
A CNBB afirma, no documento, que foi
com indignação e repudio que tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que
o presidente da República sancionou a lei com 16 vetos. Na avaliação da
organização, esses vetos são eticamente injustificáveis e desumanos pois “negam
direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por
exemplo o acesso a água potável e segura, que “é um direito humano essencial,
fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e,
portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos” (Papa
Francisco, Laudato Si, 30)”.
A CNBB afirma ainda que os vetos do
governo atentam contra a Constituição Federal uma vez que, “ao abolir a
obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos
hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação
sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação
e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa
humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da
saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de
acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231)”.
Íntegra da CARTA ABERTA DA CNBB AO CONGRESSO NACIONAL.